PARTICIPAÇÃO NA CONSULTA PÚBLICA
Programa Sectorial Zonas de Aceleração para Energias Renováveis (ZAER),

I. INTRODUÇÃO PRÉVIA

Em primeiro lugar considero que esta Consulta Pública, como a lei exige, deveria ter disponibilizado a todos os cidadãos uma cartografia clara o suficiente para se perceber o que está em causa, no mínimo apresentar os mapas a uma escala razoável e com os concelhos assinalados, mesmo sabendo-se que não será esta a delimitação final, ora se existem bases cartográficas de grande pormenor que foram previamente avaliadas por diversas entidades públicas, a disponibilização de uma cartografia de maior qualidade aos cidadãos em geral impõe-se em democracia.

Chega-se assim à conclusão, pelo que se vê, que optaram por «não mostrar tudo», certamente por considerarem não ser esta a fase certa, mas então quando será? Não estamos agora na altura de compreender qual a estratégia que este Governo possui para o nosso território? É que se trata de uma estratégia com um alcance tão profundo que, inclusivamente, deveria ser alvo de um referendo.

É preciso notar que a questão dos erros que se verificaram nestas bases cartográficas, ou falta de elementos é recorrentemente apontada por todas as instituições. Assim, tendo em conta que se passa o mesmo nesta Consulta Pública, concluiu-se que não será certamente por lapsos ocasionais, mas porque é ela própria uma estratégia mal- intencionada, demonstrando uma forma de trabalhar apressada e pouco profissional.

Concluiu-se, pela leitura conjugada dos documentos disponibilizados e dos pareceres das entidades consultadas que existem demasiadas lacunas e fragilidades metodológicas, territoriais, ambientais, patrimoniais e democráticas algo que torna esta proposta de PSZAER inaceitável.

Assim sendo, em nosso entender, deverá ser desde já equacionada a suspensão administrativa desta consulta pública por falta de informação relevante.

Por último lamenta-se que tenha já sido publicado o Decreto-Lei n.o 130/2026, de 29 de Junho, mesmo antes de se encontrar encerrada a Consulta Pública, parecendo o Governo querer contornar, ou condicionar, os resultados da Consulta Pública que se pretende democrática.

II. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS

Estas ZAER, segundo os documentos expostos, ocupam 440 mil hectares em território nacional, algo que a própria Direcção Geral do Território (DGT) considerou muito superior ao necessário para cumprir as metas de 2030. Ou seja, 7% do país poderá ser ocupado por projectos sem Avaliação de Impacte Ambiental (AIA). Neste ponto, não se percebe se os hectares contabilizaram as enormes áreas que serão ocupadas por linhas eléctricas, também elas com impactes muito negativos a diversos níveis.

Para além das áreas onde o licenciamento se pretende simplificado, continuarão a poder ser implantados projectos de energias renováveis em outras zonas do território no quadro do regime de AIA (?!)

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Nos pareceres colocados no Portal da Consulta Pública verifica-se que a maior parte das entidades públicas responsáveis por várias áreas importantes, são muito críticas, referindo mesmo que os documentos nem sequer integraram grande parte dos contributos que deram em fases anteriores.

Confirma-se a existência de diversos pareceres negativos como o do Património Cultural-IP, da Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, da Associação Nacional de Municípios, de várias câmaras municipais etc., algo que nos deixa desde logo muito apreensivos.

Analisando a péssima cartografia disponibilizada, e cruzando com os Pareceres das entidades, pode desde logo referir-se os seguintes aspectos muito negativos:

- A Diretiva RED III exige que as ZAER sejam delimitadas com base em informação que demonstre a reduzida probabilidade de ocorrência de impactes ambientais significativos, no entanto, refere a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) que o Relatório Ambiental Preliminar apresentado transfere uma parte substancial da análise ambiental para a fase de projeto e para os promotores, enfraquecendo a função preventiva que deveria ser assegurada a este nível estratégico.

- Também a Directiva no (artigo 15.o-C) «estabelece que os Estados-Membros devem dar prioridade a superfícies artificializadas, edificadas e terrenos degradados», no entanto as ZAER incidem maioritariamente sobre território rural e florestal.

- Verifica-se uma grande concentração em algumas regiões (região centro) algo que é seriamente preocupante, mas também em outras tão sensíveis como no Algarve onde, depois dos erros já cometidos em termos de ordenamento do território, com um desmedido crescimento de áreas urbanas e ocupação do litoral, vem esta estratégia aprofundar, ou até mesmo arruinar por completo o que resta deste território. Se não vejamos o exemplo do concelho de Tavira que surge atravessado por uma mancha de ZAER praticamente contínua (!!!).

- Não foi apresentada uma avaliação dos projectos de energias renováveis que já existem em território nacional (aspectos positivos relativamente aos negativos), bem como os impactes cumulativos que podem vir a acontecer com a implantação de mais projectos semelhantes, nomeadamente sem a devida avaliação ambiental, em particular sobre os recursos hídricos, a erosão, a hidromorfologia e o escoamento superficial da água, desvalorizando assim a importância dos recursos hídricos e das zonas costeiras entre outros valores como a paisagem, património cultural, tudo factores com forte impacte na vida das comunidades.

O Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) alerta, entre outras questões, para a ausência de uma delimitação clara de áreas de exclusão absoluta e sobreposição de zonas de aceleração com montado e outros habitats sensíveis. Segundo esta instituição com autoridade máxima em questões ambientais, «esta discrepância entre a classificação cartográfica e a realidade no terreno poderá implicar o “abate de largas centenas de milhares de sobreiros e azinheiras !! »

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Também a Tutela para o Património, o «Património Cultural IP» dá um Parecer Desfavorável porque, entre outras razões, «a análise técnica realizada identificou uma clara desvalorização do Património Cultural como recurso estratégico territorial para o desenvolvimento sustentável do território, o qual não se reduz ao património classificado e ao qual se soma o património arqueológico inventariado com diferentes tipologias e cronologias, que se distribui por todo o território nacional, bem como o património construído não classificado de variadas categorias (religioso, civil, militar etc)»; Porque «a transição energética, não obstante o seu reconhecimento como uma prioridade estratégica nacional, não pode legitimar a afetação irremediável do Património Cultural nacional» e, ainda, porque «a Proposta de PSZAER e particularmente o Relatório Temático Paisagem e Património Cultural, bem como o Relatório de AIA são amplamente deficitários na análise dos impactos da implantação destas infraestruturas na envolvente ao património classificado.»

III. CONCLUSÃO

- Nos últimos tempos as contestações à implementação deste tipo de projectos em várias zonas do país têm vindo a aumentar, presumindo-se assim que a criação de mais áreas (cerca de 7% do país) onde poderão vir a ser aprovadas novas centrais solares, parques eólicos etc. de forma ainda mais célere, tenha um efeito importante na opinião pública. É preciso ter em conta que esta estratégia se refere apenas às zonas onde se pretende um licenciamento rápido, mantendo-se a política de expansão das renováveis enquadradas por procedimentos de AIA no restante território, algo que torna esta situação ainda mais assustadora e suscetível de criar uma «verdadeira revolta popular».

- Pelo que já foi possível apurar nos documentos colocados à Consulta Pública, a maior parte das entidades com competências em matérias tão relevantes como o Ambiente, o Património Cultural, o Ordenamento do Território, o poder autárquico entre outras, estão contra esta estratégia do Governo, apontando lacunas graves nos estudos e propostas elaborados pela equipa. Chega-se mesmo à conclusão que, em alguns aspectos, esta estratégia não cumpre o que a Directiva Europeia - RED III define.

- Concluiu-se, uma vez mais, que não são feitas as contas aos impactes que um plano deste tipo tem, de facto, na Biodiversidade, questão existencial a par das alterações climáticas, mas de que raramente se fala.
Por exemplo não estão seriamente estudados os impactes em termos de aumento de temperatura nos locais escolhidos, efeitos no montado do Alentejo um recurso tão importante, etc. etc...

Concluiu-se, facilmente, que perante o que foi possível avaliar, que não são meras medidas de minimização que serão capazes de conter os resultados catastróficos que esta estratégia pretende para o nosso território.

- Considera-se, também, que não são feitas as verdadeiras contas à pegada ecológica que têm estes projectos de energia «dita renovável», sabendo-se que a esmagadora maioria dos equipamentos vêm agora da China, que não há uma estratégia séria para a sua reciclagem no final do tempo de vida útil, existindo, inclusivamente, componentes altamente tóxicos. Também não se diz o que se gasta em recursos e em consumo de energia para se poder fabricar estes milhares de componentes de metal, vidro ou fibra no caso dos eólicos, fios eléctricos, baterias de armazenamento etc. etc....

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- Apesar de não serem tão evidentes as contestações aos Parque Eólicos, projectos estes com muitos mais anos, não foi feito um balanço sobre os seus reais impactes por exemplo na avifauna, na paisagem, no património, no emprego, na fixação de populações em zonas carenciadas entre outros, tendo em conta que os projectos mais antigos (alguns estão a chegar ao final de vida útil) cobrem já vastas áreas serranas, sobretudo a Norte do País.

Como é lógico, uma estratégia deste nível só se poderia fazer se já tivessem sido avaliados os impactes dos projectos existentes, mas também depois de se compreender muito bem a quem se destina afinal toda esta energia visto que Portugal já atingiu um nível muito elevado de produção energética a partir de fontes renováveis.

- Assim, parece-nos que se perdeu a noção da verdadeira dimensão de Portugal, um país pequeno, já com tantos problemas sérios em termos ambientais, desde logo pelo efeito dos milhares de hectares consumidos pelos incêndios, pelo excesso de construção em zonas sensíveis, pela poluição de todos os géneros, pelo generalizado desordenamento do território, tudo factores que colocam o nosso país na cauda da Europa em termos de políticas ambientais.

Concordamos com a implementação de energias renováveis, mas com outra escala, em zonas já urbanizadas, artificializadas ou impactadas por outros projectos, assim como projectos destinados ao autoconsumo e, ainda, às comunidades de energia.

A protecção da Biodiversidade é uma questão existencial, a par do combate às alterações climáticas, mas dela raramente se fala e muito menos se implementam políticas sérias e coordenadas entre os diversos ministérios.

É necessário ver que as apostas tanto europeias, como nacionais, na designada Transição Digital, nos Mega Centros de Dados e agora na Inteligência Artificial, vão necessitar de um enorme reforço de energia, consumo de água e outros recursos, mas nunca essa questão é abordada de forma clara e honesta, aliás como bem dizem os mais altos cargos das Nações Unidas.

O objectivo não é combater as alterações climáticas ou alcançar a neutralidade carbónica, é antes poder continuar a aumentar a produção e os lucros das empresas do ramo e, assim, destruir os últimos recursos do Planeta !

Este documento acima é de Maria Magalhães Ramalho, aqui o divulgo porque lhe partilho o espírito.